Que IA é proibida nos termos do artigo 5.º do AI Act?
Resposta curta
Desde 2 de fevereiro de 2025, é proibido usar IA para, entre outros fins, detetar as emoções de trabalhadores ou alunos, atribuir pontos às pessoas pelo seu comportamento (pontuação social), manipular ou explorar pessoas vulneráveis, categorizar pessoas por raça, opinião política ou sexualidade a partir de dados biométricos e criar bases de dados de rostos através da recolha de imagens da internet. A partir de 2 de dezembro de 2026, também é proibida a IA para deepfakes sexuais sem consentimento e material de abuso sexual de crianças. O limite máximo da coima é de 35 milhões de euros ou 7 % do volume de negócios.
A lista de IA proibida
| Proibido | Exemplo de uma empresa comum |
|---|---|
| Manipulação com técnicas subliminares que causam danos | Uma aplicação que pressiona os clientes a compras que não conseguem avaliar |
| Exploração de vulnerabilidades (idade, deficiência, situação económica) | Crédito promovido de forma agressiva junto de pessoas com dificuldades económicas |
| Pontuação social | Pontos por comportamento que levam a pior tratamento noutros contextos |
| Prever crimes apenas com base na definição de perfis | – |
| Bases de dados de rostos a partir de imagens recolhidas | Ferramentas que encontram pessoas a partir de uma fotografia na internet |
| Reconhecimento de emoções no local de trabalho e no ensino | Câmara que mede o humor dos trabalhadores; análise de emoções em entrevistas de emprego |
| Categorização biométrica por raça, política, crença ou sexualidade | – |
| Reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos para fins de aplicação da lei | Apenas a polícia, e com exceções |
| Deepfakes sexuais sem consentimento e material de abuso sexual de crianças (a partir de 2 de dezembro de 2026) | IA generativa sem bloqueios |
A que atinge mais empresas
A proibição do reconhecimento de emoções no local de trabalho e no ensino é aquela com que as empresas comuns mais se deparam. Aplica-se a ferramentas de entrevistas em vídeo, centros de contacto e reuniões que inferem se alguém está feliz, stressado, honesto ou empenhado a partir do rosto ou da voz.
Na GoalCube, a prática proibida é a primeira pergunta quando regista uma utilização de IA. Se a resposta for sim, a utilização é interrompida e a IA não recebe dados.
Aprovado automaticamente segundo as regras da sua empresa. Os colaboradores precisam da literacia em IA necessária (art. 4.º).
Os utilizadores têm de poder ver que falam com uma IA (art. 50.º). A GoalCube tem um texto pronto que pode usar.
O recrutamento consta do anexo III. Um ser humano confirma a utilização antes de a IA receber dados e decide cada caso (art. 14.º e 26.º; RGPD, art. 22.º).
O reconhecimento de emoções no local de trabalho é proibido (art. 5.º). A GoalCube não ajuda nisso.
O exemplo está simplificado. Na GoalCube responde a algumas perguntas e a classificação segue regras fixas.
Como fazer
- Reveja as suas ferramentas de IA.Em especial as ferramentas de RH, vigilância, vídeo e marketing.
- Pergunte ao fornecedor.O sistema deteta emoções, estados de espírito ou personalidade a partir do rosto, da voz ou do texto?
- Pare o que é proibido.Desative a funcionalidade ou pare a utilização. Não há período transitório.
- Registe-o.Anote no seu inventário de IA que verificou a existência de utilizações proibidas.
O que diz a lei
- AI Act, artigo 5.º – práticas de IA proibidas
- Aplica-se desde 2 de fevereiro de 2025. Novas alíneas (ba) e (bb) a partir de 2 de dezembro de 2026, nos termos do Regulamento 2026/1744.
- AI Act, artigo 99.º, n.º 3 – coimas
- Até 35 milhões de euros ou 7 % do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o que for mais elevado. Para as PME aplica-se o valor mais baixo.
- Orientações da Comissão sobre IA proibida
- Desenvolvem cada proibição com exemplos.
Perguntas e respostas
É proibido medir o bem-estar dos trabalhadores com IA?
Um inquérito anónimo não é proibido. Mas a IA que infere emoções a partir do rosto, da voz ou da linguagem corporal no local de trabalho é proibida – exceto por razões médicas ou de segurança.
E um alerta de fadiga para motoristas?
A IA que deteta fadiga por razões de segurança pode estar excluída. Se for usada para avaliar os trabalhadores, já é outra coisa.
As proibições aplicam-se também a ferramentas gratuitas?
Sim. As proibições aplicam-se à utilização, quer a ferramenta seja gratuita quer paga.
Fontes
Escrito por Redação da GoalCube. Última atualização 11 de outubro de 2026. A GoalCube ajuda a sua empresa a cumprir o AI Act e o RGPD. Não é aconselhamento jurídico.
Esteja entre os primeiros.
Esperamos entrar no ar em novembro de 2026. Peça acesso e avisamos quando puder começar.