Condições gerais

1. As partes

1.1. A GoalCube é prestada por Goalcube ApS, com número CVR (número de empresa dinamarquês) 44709805, Ahlmannsvej 19, st., 6400 Sønderborg, Danmark («GoalCube», «nós»).

1.2. O cliente é a empresa ou organização que cria uma conta («o cliente»). A GoalCube só é vendida a empresas e organizações – não a consumidores. Quem cria a conta confirma que tem poderes para obrigar o cliente.

2. O contrato

2.1. O contrato é composto por estas condições gerais, pelo contrato de subcontratação e pela subscrição escolhida pelo cliente. Em caso de contradição, o contrato de subcontratação prevalece quanto ao tratamento de dados pessoais.

2.2. O contrato é celebrado quando o cliente cria uma conta e assinala a caixa das condições gerais e do contrato de subcontratação. Não é necessária assinatura.

3. O serviço

3.1. A GoalCube é composta pela GoalCube Uso da IA (registo, política, formação e estado do AI Act), pela GoalCube Dados pessoais (dados na UE; os serviços de IA recebem pseudónimos em vez de nomes e números) e pela GoalCube Decisões de pessoal (um ser humano decide casos sobre pessoas, com registo). O conteúdo de cada subscrição consta da página de preços.

3.2. A GoalCube é uma ferramenta que ajuda o cliente a cumprir o AI Act e o RGPD. A GoalCube não é aconselhamento jurídico e não prometemos que a utilização de IA ou de dados pessoais pelo cliente seja legal. O cliente é responsável pela sua utilização de IA, pelos seus dados e pelas suas próprias decisões. A GoalCube oculta e assinala dados pessoais com base em listas e padrões e pode falhar alguma coisa. O cliente vê o que a IA recebe antes de guardar e é responsável por o verificar.

3.3. A GoalCube funciona em conjunto com o serviço de IA que o cliente escolhe (por exemplo ChatGPT, Claude, Microsoft 365 Copilot ou Mistral). O cliente celebra o contrato com o fornecedor de IA e é responsável por ele. Não somos responsáveis pelas respostas, pela disponibilidade nem pelo tratamento de dados do serviço de IA.

3.4. Desenvolvemos a GoalCube de forma contínua e podemos alterar, acrescentar e retirar funções. Se retirarmos uma função essencial de uma subscrição paga, o cliente é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência.

3.5. Cada empresa dispõe de 200 MB de espaço na GoalCube. Se o espaço se esgotar, o cliente pode apagar conjuntos de dados ou relatórios, ou contactar-nos.

4. Conta e utilizadores

4.1. Um utilizador é uma pessoa que usa a GoalCube na sua IA ou decide casos na GoalCube. A formação em literacia no domínio da IA não exige utilizador.

4.2. O cliente assegura que os utilizadores e as chaves de acesso (por exemplo passkeys e ligações) só são usados pelas pessoas certas e avisa-nos se puderem ter sido usados indevidamente.

4.3. Os utilizadores confirmam o seu e-mail através de uma ligação que funciona durante 72 horas. A GoalCube só envia mensagens para endereços confirmados – exceto o próprio e-mail de confirmação e um convite que um administrador escolha enviar por e-mail.

5. Preços e pagamento

5.1. Os preços são por empresa e por mês, constam de goalcube.eu/pt/precos/ e não incluem IVA. A GoalCube só é vendida a empresas da UE. As empresas da Dinamarca pagam 25 % de IVA. As empresas de outros países da UE têm de indicar um número de IVA válido; a faturação é feita sem IVA e o cliente liquida o IVA por si (autoliquidação). O cliente responde por o número de IVA ser seu e válido; se não for, podemos faturar retroativamente o IVA dinamarquês.

5.2. A subscrição é paga antecipadamente com cartão através da Mollie, por um mês ou por um ano de cada vez. Um ano custa o mesmo que 10 meses. O primeiro período é cobrado no momento da encomenda e, depois, automaticamente no início de cada novo período, até o cliente cancelar.

5.2a. O cliente pode mudar de mensal para anual em qualquer altura. Cobramos de imediato o preço anual e deduzimos a parte do mês que o cliente não usou. O novo ano começa nesse mesmo dia. Se a mudança ocorrer nos 14 dias seguintes à primeira compra, o direito ao reembolso deixa de existir, porque a mudança é uma nova compra. Se o cliente mudar de anual para mensal, a mudança aplica-se a partir da renovação seguinte. O ano em curso decorre até ao fim e não cobramos nada a mais.

5.3. Se o número de utilizadores subir para um escalão de preço mais alto, o novo preço aplica-se a partir do período de pagamento seguinte. Se a empresa tiver mais de 250 utilizadores numa renovação, o cliente paga o preço para 250 utilizadores e mantém o acesso até acordarmos uma proposta com o cliente.

5.3a. Se o cliente mudar para um pacote maior a meio de um período, recebe-o de imediato e paga a diferença pelos dias restantes do período. Um pacote mais pequeno aplica-se a partir do período seguinte. Não há reembolso (ver, porém, o ponto 6.4).

5.4. Se um pagamento for recusado, os administradores são avisados e voltamos a tentar ao fim de 1 e de 2 dias. Se for recusado três vezes, o cliente passa para o pacote grátis Uso da IA e o cartão é apagado na Mollie. Os dados do cliente não são apagados.

5.5. Podemos alterar os preços com 30 dias de pré-aviso, com efeitos no período de pagamento seguinte. O cliente pode cancelar com efeitos antes dessa data.

5.6. Por cada pagamento emitimos uma fatura com numeração sequencial para os dados de faturação (nome, morada, país e número de IVA) indicados pelo cliente. As correções só valem para faturas novas. Os administradores com e-mail confirmado recebem uma ligação, e as faturas podem ser consultadas em Pacote. Conservamos as faturas durante 5 anos após o fim do exercício (lei dinamarquesa da contabilidade, bogføringsloven), mesmo que o cliente apague os seus dados.

6. Duração e cancelamento

6.1. O contrato vigora até ser cancelado. O cliente pode cancelar a subscrição em Pacote, com efeitos no fim do período pago (mês ou ano). Não são cobrados mais montantes e, até ao fim do período, um administrador pode anular o cancelamento com a sua passkey, sem novo cartão. O pagamento de um período já iniciado não é reembolsado, nem no pagamento anual, exceto nos termos do ponto 6.4.

6.1a. Se o cliente cancelar todo o contrato ou apagar tudo em Definições → Conta e dados, os dados são apagados ao fim de 30 dias ou de imediato, mesmo que um período pago ainda decorra. O resto do período não é reembolsado (ver, porém, o ponto 6.4).

6.2. Podemos cancelar o contrato com 30 dias de pré-aviso. Se uma parte incumprir o contrato de forma grave, a outra parte pode resolvê-lo de imediato; é o caso, por exemplo, da falta de pagamento nos termos do ponto 5.4 e do uso abusivo nos termos do ponto 8.

6.3. Um administrador pode cancelar todo o contrato em Definições → Conta e dados. Os dados são apagados 30 dias após o cancelamento e, até lá, o cliente pode anular o cancelamento. O cliente também pode apagar tudo de imediato. Quando o contrato cessa, os dados do cliente são apagados nos termos do contrato de subcontratação. O cliente deve obter a documentação que quer conservar (por exemplo o relatório para a fiscalização e para o auditor) antes de o contrato cessar.

6.4. Dinheiro de volta nos primeiros 14 dias – só na primeira compra. Até ao fim do 14.º dia após a data da fatura do primeiro pagamento da empresa (hora da Dinamarca), um administrador pode, em Definições → Pacote, escolher receber de volta o montante desse período, desde que a empresa não tenha usado o pacote: a IA não obteve dados da empresa e nenhum caso foi decidido. O direito também deixa de existir se a empresa passar para um pacote superior ou mudar de mensal para anual (ponto 5.2a). Carregar dados, explorar e usar os dados de exemplo da GoalCube não conta como utilização. É necessário um número CVR ou de IVA na fatura, e o direito só pode ser exercido uma vez por empresa – mesmo com uma conta nova. As renovações e as compras posteriores não são reembolsadas. O dinheiro é devolvido ao cartão com que foi pago e a empresa recebe uma nota de crédito. A empresa passa de imediato para Uso da IA (grátis) e o cartão é apagado na Mollie. Os dados permanecem. O cancelamento ou a eliminação dos dados não devolve, por si só, o dinheiro. A GoalCube só vende a empresas, e o comprador confirma no pagamento: «Compramos como empresa, não como particular.» Não existe direito de livre resolução ao abrigo da lei dinamarquesa dos contratos de consumo (forbrugeraftaleloven).

7. Os dados do cliente

7.1. Os dados pertencem ao cliente. Tratamo-los apenas por conta do cliente e nos termos do contrato de subcontratação, que o cliente aceita juntamente com estas condições.

7.2. Não usamos os dados do cliente para outros fins, não os vendemos e não treinamos modelos de IA com eles.

7.3. Podemos usar informações anónimas e agregadas sobre a utilização da GoalCube (por exemplo o número de registos), que não possam ser associadas ao cliente nem a pessoas, para operar e melhorar a GoalCube.

8. Utilização aceitável

O cliente não pode:

• usar a GoalCube para práticas de IA proibidas nos termos do artigo 5.º do AI Act,
• introduzir dados que não tenha o direito de tratar,
• tentar descobrir os valores reais por trás dos pseudónimos fora da GoalCube nem contornar a proteção da GoalCube,
• tentar aceder aos dados de outros, testar a segurança sem acordo ou sobrecarregar o sistema de forma desrazoável.

Em caso de uso abusivo, podemos bloquear o acesso de imediato.

9. Funcionamento e disponibilidade

9.1. Procuramos que a GoalCube esteja disponível em permanência, mas não prometemos um tempo de funcionamento determinado. A manutenção é anunciada no sistema, sempre que possível.

9.2. As funções assinaladas como teste ou ensaio são prestadas no estado em que se encontram.

10. Responsabilidade

10.1. A nossa responsabilidade total limita-se ao montante que o cliente pagou pela GoalCube nos 12 meses anteriores ao dano. Nas subscrições grátis, a responsabilidade limita-se a 0 €, na medida em que a lei o permita.

10.2. Não somos responsáveis por danos indiretos, por exemplo lucros cessantes, perdas de exploração, perda de dados que poderia ter sido evitada com uma cópia de segurança normal do cliente, ou coimas aplicadas ao cliente.

10.3. Não somos responsáveis pelas respostas dos serviços de IA nem pelas decisões do cliente – incluindo as decisões tomadas com base nas recomendações da IA.

10.4. As limitações não se aplicam em caso de dolo ou negligência grosseira.

10.5. Nenhuma das partes é responsável por factos fora do seu controlo (força maior), por exemplo falhas de eletricidade, guerra, ataques à internet ou falhas de fornecedores que a parte não pudesse prever nem evitar.

11. Direitos

A GoalCube, incluindo o software, os textos, os modelos, a formação e o design, pertence-nos. O cliente recebe um direito não exclusivo de usar a GoalCube na sua empresa enquanto o contrato vigorar. Os textos que a GoalCube cria para o cliente (por exemplo a política de IA e os modelos) podem ser usados livremente na sua própria empresa.

12. Confidencialidade

Ambas as partes mantêm confidenciais as informações confidenciais da outra parte, mesmo depois de o contrato cessar.

13. Alterações às condições

Podemos alterar as condições com 30 dias de pré-aviso, por e-mail e no sistema. As alterações a favor do cliente ou impostas por lei podem ocorrer com pré-aviso mais curto. Se o cliente continuar a usar a GoalCube após a entrada em vigor, aceita as novas condições; caso contrário, pode cancelar com efeitos antes dessa data.

14. Lei aplicável e litígios

O contrato rege-se pelo direito dinamarquês. Os litígios são decididos pelos tribunais dinamarqueses, em primeira instância no tribunal da sede da GoalCube.

15. Contacto

Escreva para contact@goalcube.eu.

Ver também: Política de privacidade · Política de cookies · Contrato de subcontratação