Qual o valor das coimas do AI Act e do RGPD?
Resposta curta
O AI Act tem três limites de coimas: até 35 milhões de euros ou 7 % do volume de negócios anual a nível mundial por IA proibida, até 15 milhões de euros ou 3 % para a maioria dos outros requisitos (por exemplo, as obrigações do risco elevado e o artigo 50.º) e até 7,5 milhões de euros ou 1 % por informações incorretas prestadas às autoridades. Para as pequenas e médias empresas aplica-se o mais baixo entre o montante e a percentagem. O RGPD tem limites de 20 milhões de euros ou 4 % e de 10 milhões de euros ou 2 %. As autoridades também podem emitir avisos e ordens.
Os limites das coimas
| Infração | Limite máximo da coima | Base legal |
|---|---|---|
| Práticas de IA proibidas | 35 milhões de € ou 7 % do volume de negócios mundial | AI Act, art. 99.º, n.º 3 |
| Outros requisitos do AI Act, por ex. supervisão humana, registo e dever de informação | 15 milhões de € ou 3 % | AI Act, art. 99.º, n.º 4 |
| Decisões automatizadas, direitos dos titulares dos dados e transferência para fora da UE | 20 milhões de € ou 4 % | RGPD, art. 83.º, n.º 5 |
| Por ex. falta de avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) ou de proteção de dados desde a conceção | 10 milhões de € ou 2 % | RGPD, art. 83.º, n.º 4 |
A coima raramente é o custo mais alto
Para a maioria das pequenas empresas, o risco não é a coima elevada, mas sim as ordens para parar uma utilização de IA, as exigências de clientes e trabalhadores e a perda de confiança. Por isso faz sentido ter o essencial em ordem: um inventário das utilizações de IA, uma política, formação e documentação de que são pessoas a decidir os assuntos que dizem respeito a pessoas.
Como fazer
- Pare as utilizações proibidas.O limite mais alto aplica-se à IA proibida.
- Documente o que faz.Inventário, política, formação e decisões mostram que a empresa leva as regras a sério.
- Corrija as falhas depressa.As autoridades analisam se a empresa colaborou e corrigiu a situação.
O que diz a lei
- AI Act, artigo 99.º – sanções
- Limites das coimas, atenção às pequenas empresas e, após o Omnibus Digital, avisos e medidas não pecuniárias.
- RGPD, artigo 83.º – coimas
- Limites de 20 milhões de euros / 4 % e de 10 milhões de euros / 2 %.
Perguntas e respostas
As pequenas empresas têm coimas mais baixas?
Sim. Para as pequenas e médias empresas aplica-se o mais baixo entre o montante e a percentagem. As autoridades também têm de ter em conta a viabilidade económica da empresa.
Quem aplica as coimas em Portugal?
No RGPD, a autoridade de controlo, que em Portugal é a CNPD. Para o AI Act, as regras nacionais de aplicação e as sanções ainda não estão publicadas: o Governo anunciou a ANACOM como autoridade principal, mas a designação formal ainda não foi feita.
O que acontece se a empresa não tiver literacia em IA?
O artigo 4.º fica sujeito às regras sancionatórias nacionais de cada Estado-Membro. A fiscalização do artigo 4.º começou em agosto de 2026. Em Portugal, essas regras ainda não foram publicadas, mas o dever de literacia no domínio da IA já se aplica.
Fontes
Escrito por Redação da GoalCube. Última atualização 11 de outubro de 2026. A GoalCube ajuda a sua empresa a cumprir o AI Act e o RGPD. Não é aconselhamento jurídico.
Esteja entre os primeiros.
Esperamos entrar no ar em novembro de 2026. Peça acesso e avisamos quando puder começar.