Quem fiscaliza o AI Act em Portugal e na UE?
Resposta curta
Em Portugal, o Governo anunciou que a ANACOM será a principal autoridade de fiscalização do mercado e o ponto de contacto do AI Act, mas, a 30 de outubro de 2026, a designação formal e o regime de coimas ainda não estão publicados. A CNPD fiscaliza o RGPD, também no uso de IA, mas ainda não tem um papel definido no AI Act. Na UE, o Serviço para a IA (AI Office), na Comissão Europeia, fiscaliza os modelos de IA de finalidade geral e – após o Omnibus Digital – certos sistemas de IA construídos sobre eles. Nos outros países da UE, a fiscalização cabe às autoridades nacionais.
As autoridades em Portugal
Ponto da situação a 30 de outubro de 2026. O AI Act aplica-se diretamente em Portugal, mas as autoridades e o regime de coimas ainda não estão fixados numa lei nacional.
| Autoridade | Papel |
|---|---|
| ANACOM | Anunciada pelo Governo como principal autoridade de fiscalização do mercado e ponto de contacto; a designação formal ainda não está publicada |
| CNPD | RGPD e proteção de dados; ainda sem papel definido no AI Act |
| Banco de Portugal, ASF e CMVM | Esperadas para a IA de risco elevado em instituições financeiras reguladas; não confirmado em ato jurídico |
| Outras entidades públicas (artigo 77.º) | Catorze entidades que protegem direitos fundamentais podem pedir documentação sobre IA de risco elevado; não são autoridades de fiscalização do mercado e não aplicam coimas do AI Act |
As fontes divergem. Algumas notas jurídicas já dizem que a ANACOM foi «designada», mas a única fonte oficial que encontrámos é uma declaração do Secretário de Estado da Digitalização, em setembro de 2025, de que o Governo pretende designá-la. Não encontrámos nenhum ato publicado em Diário da República. A situação muda: confirme-a de novo antes de agir.
A fiscalização no resto da UE
Cada país da UE tem as suas próprias autoridades. A Alemanha, por exemplo, tem uma lei de execução do AI Act, em vigor desde julho de 2026, enquanto outros países ainda estão a designar autoridades. Para as empresas que trabalham em vários países, quem fiscaliza é a autoridade do país onde a IA é usada.
O que procura uma fiscalização?
Na prática, uma fiscalização perguntará: Para que usa IA? Os trabalhadores têm a literacia necessária? Usa algo proibido? Há supervisão humana nos usos de risco elevado? Consegue documentá-lo? É exatamente isto que um relatório da GoalCube reúne.
Como fazer
- Tenha um inventário de IA atualizado.A primeira coisa que uma autoridade vai querer ver é para que a empresa usa IA.
- Consiga demonstrar a literacia em IA.Quem recebeu que formação e quando.
- Consiga demonstrar as decisões humanas.Na IA de risco elevado: quem decidiu, quando e porquê.
- Reúna tudo num só relatório.A GoalCube cria um relatório para a autoridade e o auditor, com inventário, política, curso, decisões e registo.
O que diz a lei
- AI Act, artigo 99.º – sanções
- Os Estados-Membros fixam as regras sobre coimas. Em Portugal, o regime ainda não foi publicado (ponto da situação a 30 de outubro de 2026).
- AI Act, artigo 70.º – autoridades nacionais
- Cada país designa autoridades de fiscalização do mercado e um ponto de contacto.
- AI Act, artigo 75.º e artigo 88.º e seguintes – AI Office
- Fiscalização dos modelos de IA de finalidade geral; alargada pelo Omnibus Digital.
Perguntas e respostas
Quem devo contactar em Portugal?
Para o AI Act, o Governo anunciou a ANACOM como ponto de contacto, mas a designação ainda não foi formalizada. As questões sobre dados pessoais vão para a CNPD.
A CNPD fiscaliza a IA?
Sim, na parte do RGPD de todo o uso de IA. No AI Act, a CNPD ainda não tem um papel definido em Portugal.
Posso obter orientações?
Sim. As autoridades devem apoiar sobretudo as pequenas empresas. A ANACOM já colocou em consulta pública projetos de recomendações sobre as práticas de IA proibidas e de orientações sobre literacia em IA.
Fontes
- CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
- ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
- Comissão Europeia: AI Office
Escrito por Redação da GoalCube. Última atualização 11 de outubro de 2026. A GoalCube ajuda a sua empresa a cumprir o AI Act e o RGPD. Não é aconselhamento jurídico.
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