Quando é que a IA é de risco elevado? O anexo III explicado para empresas comuns
Resposta curta
A IA é de risco elevado quando é usada para as finalidades do anexo III do AI Act: biometria, infraestruturas críticas, educação (admissão, avaliação, vigilância de exames), emprego (recrutamento, promoção, cessação do contrato, atribuição de tarefas, avaliação), acesso a serviços públicos, avaliação de solvabilidade, fixação de preços de seguros de vida e de saúde, chamadas de emergência, aplicação da lei, migração e administração da justiça. Depois do Omnibus Digital, os requisitos aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027. Está excluída a IA que apenas executa uma tarefa restrita e preparatória – mas a IA que cria perfis de pessoas é sempre de risco elevado.
O anexo III em linguagem simples
| Área | Risco elevado quando a IA é usada para … |
|---|---|
| 1. Biometria | Identificação à distância de pessoas, categorização por características sensíveis, reconhecimento de emoções (onde não for proibido) |
| 2. Infraestruturas críticas | Segurança no trânsito, na água, no gás, no aquecimento e na eletricidade |
| 3. Educação | Admissão, avaliação, colocação por nível, vigilância de fraude |
| 4. Emprego | Recrutamento e seleção; promoção, cessação do contrato, atribuição de tarefas, monitorização e avaliação |
| 5. Serviços essenciais | Prestações públicas, avaliação da solvabilidade de pessoas, fixação de preços de seguros de vida e de saúde, chamadas de emergência |
| 6.–8. Autoridades | Aplicação da lei, migração, administração da justiça e eleições |
O que tem de fazer como utilizador?
Como responsável pela implantação, tem, entre outras coisas, de usar o sistema de acordo com as instruções do fornecedor, confiar a supervisão a pessoas competentes, assegurar dados de entrada relevantes, monitorizar a utilização, guardar registos, informar os trabalhadores e os afetados e parar a utilização em caso de incidentes graves. Veja as suas obrigações como responsável pela implantação.
Decisão humana na prática
Veja como é quando uma pessoa decide cada caso na GoalCube:
Dados do caso
Margarida Nogueira
- Cargo atual
- Controller sénior
- Experiência
- 12 anos
- CV
- Margarida Nogueira trabalha na Serra Madeiras S.A. há 12 anos em planeamento orçamental e relatórios mensais. Implementou um novo sistema ERP e lidera uma equipa de três pessoas. Contacto: margarida.nogueira@example.com.
Recomendação da IA
Convidar para entrevista
Fundamentação: 12 anos de experiência em planeamento orçamental e relatórios, implementou um sistema ERP e vem de uma empresa industrial.
A IA tem dúvidas sobre:
Registo de auditoria
- As decisões ficam guardadas aqui, com hora e carimbo temporal.
Dados fictícios. Decida os casos e veja o registo.
Como fazer
- Encontre a sua utilização no anexo III.Tipicamente recrutamento, gestão de pessoal, crédito, seguros ou ensino.
- Avalie as exceções com honestidade.A IA apenas prepara, ou influencia realmente o resultado? A definição de perfis é sempre de risco elevado.
- Designe as pessoas que supervisionam.Pessoas com competência e autoridade para intervir e decidir.
- Informe os trabalhadores e os afetados.Os representantes dos trabalhadores antes da utilização no local de trabalho, e as pessoas abrangidas por decisões.
- Guarde os registos e a documentação.Pelo menos 6 meses, e use as informações do fornecedor na sua AIPD.
O que diz a lei
- AI Act, artigo 6.º – classificação
- N.º 2: a IA do anexo III é de risco elevado. N.º 3: exceções para tarefas restritas e preparatórias; a definição de perfis é sempre de risco elevado.
- AI Act, anexo III
- A lista das áreas de risco elevado.
- AI Act, artigo 26.º – obrigações dos responsáveis pela implantação
- O que tem de fazer como utilizador. Aplica-se a partir de 2 de dezembro de 2027 para o anexo III.
Perguntas e respostas
Usar o ChatGPT para ler CV é de risco elevado?
Sim, quando a IA é usada para filtrar ou avaliar candidatos. É recrutamento nos termos do anexo III, ponto 4.
E se uma pessoa decidir sempre?
Isso é um requisito, não uma exceção. A exceção do art. 6.º, n.º 3, só se aplica se a IA não influenciar de forma substancial o resultado, por exemplo se apenas corrigir erros ortográficos numa candidatura.
Temos de nos registar na base de dados da UE?
Os prestadores de IA de risco elevado registam o sistema. As autoridades públicas que usam IA de risco elevado também têm de registar a utilização. As empresas privadas que usam IA normalmente não têm.
Fontes
- Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) no EUR-Lex
- Regulamento (UE) 2026/1744 (Omnibus Digital em matéria de IA)
Escrito por Redação da GoalCube. Última atualização 11 de outubro de 2026. A GoalCube ajuda a sua empresa a cumprir o AI Act e o RGPD. Não é aconselhamento jurídico.
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