Omnibus Digital: o que mudou no AI Act em 2026?
Resposta curta
O Omnibus Digital em matéria de IA (Regulamento (UE) 2026/1744) foi adotado em 8 de julho de 2026 e entrou em vigor em 27 de julho de 2026. Adia as regras de risco elevado para 2 de dezembro de 2027 (anexo III) e 2 de agosto de 2028 (anexo I), transforma a literacia no domínio da IA numa obrigação de tomar medidas, em vez de assegurar um determinado nível, simplifica as regras para as pequenas e médias empresas e acrescenta, a partir de 2 de dezembro de 2026, a proibição de deepfakes sexuais sem consentimento. Os requisitos para chatbots e rotulagem continuam a aplicar-se a partir de 2 de agosto de 2026.
O essencial do que mudou
| Antes | Depois do Omnibus Digital |
|---|---|
| Risco elevado do anexo III a partir de 2 de agosto de 2026 | A partir de 2 de dezembro de 2027 |
| Risco elevado em produtos (anexo I) a partir de 2 de agosto de 2027 | A partir de 2 de agosto de 2028 |
| Assegurar um nível suficiente de literacia em IA | Tomar medidas em matéria de literacia em IA |
| Dados para corrigir enviesamentos só para prestadores de IA de risco elevado (art. 10.º, n.º 5) | Novo art. 4.º-A para todos, em condições estritas |
| – | Novas proibições de deepfakes sexuais sem consentimento e de material de abuso sexual de crianças a partir de 2 de dezembro de 2026 |
| Avaliação de impacto sobre os direitos fundamentais (FRIA) à parte | Pode assentar na sua AIPD nos termos do RGPD |
O que não mudou
As obrigações das empresas que utilizam IA de risco elevado (art. 26.º) têm o mesmo conteúdo – aplicam-se apenas mais tarde. Os requisitos para chatbots, deepfakes e rotulagem do art. 50.º aplicam-se a partir de 2 de agosto de 2026, como previsto. Os limites das coimas para a IA proibida mantêm-se.
O que significa isto na prática?
Para uma empresa comum, a mensagem é esta: ganhou mais tempo para o risco elevado, mas não para o essencial. Use esse tempo para pôr em ordem o inventário de IA, a formação e as decisões humanas, de modo a estar preparada com antecedência – e lembre-se de que o artigo 22.º do RGPD, sobre decisões automatizadas, já se aplica.
Como fazer
- Não use o adiamento como pausa.As proibições, a literacia em IA, o artigo 50.º e o RGPD continuam a aplicar-se. São estes que já podem ser fiscalizados.
- Atualize os seus prazos.Risco elevado do anexo III: 2 de dezembro de 2027. Produtos do anexo I: 2 de agosto de 2028.
- Ajuste a sua formação.O foco passa a estar em medidas adequadas às tarefas e ao risco – e não em que todos atinjam o mesmo nível.
- Verifique as novas proibições.Se a sua empresa desenvolve IA generativa, tem de impedir deepfakes sexuais sem consentimento a partir de 2 de dezembro de 2026.
O que diz a lei
- Regulamento (UE) 2026/1744 – Omnibus Digital em matéria de IA
- Altera o Regulamento (UE) 2024/1689. Publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de julho de 2026.
- AI Act, artigo 4.º (nova redação)
- Os prestadores e os responsáveis pela implantação tomam medidas em matéria de literacia no domínio da IA; a Comissão e os Estados-Membros devem apoiar, em especial as pequenas empresas.
- AI Act, artigo 4.º-A (novo)
- Permite, em condições estritas, o tratamento de categorias especiais de dados pessoais para detetar e corrigir enviesamentos.
Perguntas e respostas
O AI Act foi adiado?
Apenas as regras de risco elevado. As proibições, a literacia em IA, as regras para os modelos de IA de finalidade geral e a transparência (art. 50.º) aplicam-se como previsto.
A obrigação de literacia em IA foi eliminada?
Não. As empresas continuam a ter de tomar medidas, mas não têm de assegurar um determinado nível em cada trabalhador.
O que muda o Omnibus para as pequenas empresas?
Limites de coimas mais baixos (o menor entre o montante e a percentagem), documentação técnica mais simples para os prestadores e apoio das autoridades – mas sem dispensa dos requisitos essenciais.
Fontes
Escrito por Redação da GoalCube. Última atualização 11 de outubro de 2026. A GoalCube ajuda a sua empresa a cumprir o AI Act e o RGPD. Não é aconselhamento jurídico.
Esteja entre os primeiros.
Esperamos entrar no ar em novembro de 2026. Peça acesso e avisamos quando puder começar.