Que base de licitude tem a sua empresa para usar IA com dados pessoais?
Resposta curta
Usar IA com dados pessoais exige uma base de licitude nos termos do artigo 6.º do RGPD, como em qualquer outro tratamento. Normalmente é o contrato com o cliente, uma obrigação jurídica ou o interesse legítimo da empresa. A IA não muda a base, mas a empresa tem de verificar se o uso é compatível com a finalidade para que os dados foram recolhidos (artigo 6.º, n.º 4). As categorias especiais de dados pessoais exigem ainda uma exceção do artigo 9.º. E ter base para usar os dados não é o mesmo que autorizar um fornecedor de IA a treinar com eles.
As bases de licitude mais comuns
| Base | Exemplo |
|---|---|
| Contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)) | A IA ajuda a responder ao pedido de um cliente |
| Obrigação jurídica (alínea c)) | A IA ajuda a encontrar dados para um pedido de acesso |
| Interesse legítimo (alínea f)) | A IA encontra padrões nos pedidos dos clientes para melhorar o serviço |
| Consentimento (alínea a)) | Ofertas personalizadas por e-mail |
O teste de compatibilidade
Se o uso de IA for uma nova finalidade, a empresa tem de avaliar a ligação com a finalidade original, o que as pessoas podem esperar, que dados estão em causa, as consequências para elas e que salvaguardas existem – por exemplo, a pseudonimização. O RGPD refere expressamente a pseudonimização como salvaguarda no artigo 6.º, n.º 4.
Como fazer
- Descreva a finalidade.Em que é que a IA vai ajudar?
- Identifique a finalidade original.Porque é que os dados foram recolhidos?
- Verifique se as duas são compatíveis.Ligação entre as finalidades, expectativas, tipo de dados, consequências e salvaguardas como a pseudonimização.
- Escolha a base.Contrato, obrigação jurídica ou interesse legítimo – raramente o consentimento.
- Registe tudo por escrito.No inventário de IA e no registo das atividades de tratamento.
O que diz a lei
- RGPD, artigo 6.º – licitude do tratamento
- As seis bases de licitude e o n.º 4 sobre finalidades compatíveis.
- Parecer 28/2024 do CEPD sobre modelos de IA
- Sobre o interesse legítimo como base para o desenvolvimento e a utilização de modelos de IA.
Perguntas e respostas
É preciso consentimento para usar IA?
Raramente. O consentimento pode ser retirado e é difícil de aplicar numa relação de trabalho. O contrato ou o interesse legítimo costumam ser mais adequados.
O que é uma ponderação de interesses?
É uma avaliação para saber se o interesse da empresa em usar IA pesa mais do que os interesses das pessoas. A pseudonimização conta a seu favor.
A empresa pode usar dados de clientes para treinar a sua própria IA?
É uma nova finalidade, que exige uma avaliação própria – e, muitas vezes, informação aos clientes.
Fontes
Escrito por Redação da GoalCube. Última atualização 11 de outubro de 2026. A GoalCube ajuda a sua empresa a cumprir o AI Act e o RGPD. Não é aconselhamento jurídico.
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